A Constituição Federal, em seu artigo144 §4º, estabelece o papel da Polícia Civil, in verbis: Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Por outro lado, determina a Constituição, as funções da PM, “ às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.
Dizer que a Polícia Civil é polícia judiciária, significa que cabe à Polícia Civil a função de investigar as infrações penais (crimes e contravenções), apontando os autores, e produzindo todas as provas possíveis para propiciar aos Juízes a condenação dos réus. Para isso a PC tem investigadores, peritos, escrivães, médicos legistas, e delegados. O delegado é a autoridade policial mencionada nas leis, formado em Direito, e aprovado em concurso público de provas e títulos, e faz parte das carreiras jurídicas do Estado. Portanto, o delegado é a autoridade conhecedora do direito, a quem deve ser levadas todas as informações de ocorrências de crimes, e é a quem cabe tomar as providências investigativas. Por ser técnico do direito, é também o garantidor dos direitos do infrator/investigado, na vigência do estado democrático de direito.
Além da função principal de investigar crimes (infrações penais) , a Polícia Civil é responsável pela habilitação de condutores de veículos automotores, cadastramento dos RGs das pessoas e emissão das carteiras de identidades, cadastramento de veículos automotores e emissão dos Certificados de Registro de Veículos Automotores, cadastramento de todos os mandados de prisão, realização de perícias criminais e médicas legais, ministração de cursos para formação de professores para o ensino de educação para o trânsito nas escolas, e vários outros cursos, e, etc...etc...etc.
Não obstante a todas essas tarefas, algumas instituições, e pessoas outras, filósofas da segurança pública, tentam convencer a sociedade que a Polícia Civil não é essencial à segurança pública.
Cada cidadão que crie sua própria opinião.
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