TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS

O Estatuto do Idoso,  Lei nº 10.741/2002, assegura a gratuidade dos transportes coletivos, nos seguintes termos:

-Nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, a gratuidade é certa aos maiores de 65 anos (sessenta e cinco ), em todo Brasil, sem limite,  independentemente de qualquer lei local (estadual ou municipal), conforme artigo 39;

Portanto, todo idoso maior de 65 anos tem direito de  andar de graça em transportes rodoviários, ferroviários, e até embarcações.

A única exigência da lei para ter acesso à gratuidade é que o idoso apresente documento pessoal que prove sua idade.

-Algo que causa polêmica nos municípios, e muitos idosos com 60 anos acham que têm também esse direito, é o que está previsto no parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto, in verbis: No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”.

Ou seja, os vereadores podem aprovar leis estendendo a gratuidade aos idosos entre 60 e 65 anos, em seus municípios.

Aqui em Lavras, segundo informações que colhi na Câmara Municipal, já foi aprovada uma lei nesse sentido, porém ela não foi regulamentada pelo Poder Executivo (Prefeito (a)). Portanto, tal lei não está tendo eficácia alguma. A explicação que me deram é que a empresa Autotrans se recusou arcar com o ônus da gratuidade, alegando que teria muitos prejuízos, e que então teria que aumentar o valor das passagens. Ou seja, a empresa está exigindo da Prefeitura que pague pelas passagens dos idosos entre 60 e 65 anos que não as pagarão. Quanto a isso fui informado que a Prefeita não aceita mais aumento de passagens, e estuda outras formas de negociar com a empresa. 

Em resumo: aqui em Lavras a gratuidade é somente para maiores de 65 anos de idade, nos termos do Estatuto do Idoso.

Em atenção à senhora Maria Aparecida, que me escreveu uma carta dizendo que tem 60 anos de idade, é doente, e carente de recursos financeiros para as necessidades básicas, e o valor das passagens  que ela paga daria para ela comprar remédios, e aos tantos outros idosos que estão sendo prejudicados pelo impasse entre a Autotrans e a Prefeitura,  vou fazer o possível para ajudar os idosos de Lavras, a partir dos 60 anos, se beneficiarem da gratuidade do transporte coletivo urbano.