Foto divulgação Governo de Minas
A partir deste sábado, dia primeiro, todos os proprietários de veículos automotores emplacados em Minas Gerais deverão portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2012, expedido pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Os motoristas devem estar atentos, pois quem descumprir essa obrigatoriedade estará sujeito a apreensão do veículo, multa por infração à legislação de trânsito no valor de R$ 191,54, além de receber sete pontos em seu prontuário, nos termos do Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para que o proprietário do veículo receba seu CRLV 2012 é necessário que ele esteja em dia com as obrigações relativas ao IPVA e Taxa de Licenciamento, e que não constem em aberto multas relativas a infrações de trânsito e Seguro Obrigatório.
O vencimento do IPVA 2012 para veículos usados ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro e março, e o contribuinte que não quitou o pagamento terá acréscimos legais de multa de 0,3% ao dia até o 30º dia e 20% após este período. Além disso, deverá pagar juros baseados na taxa Selic acumulada do mês posterior ao vencimento até o mês do efetivo pagamento. O valor atualizado do IPVA de cada veículo licenciado em Minas Gerais está acessível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), onde também é possível emitir a guia para pagamento.
Proprietários de veículos de Lavras que não receberam o CRLV pelo Correios, deverão comparecer ao Setor de Trânsito da Delegacia Regional da Polícia Civil para confecção do mesmo.
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