Projetos de lei discutidos e
aprovados pelos vereadores da câmara
municipal de Lavras, na reunião do dia 25 de fevereiro de 2013.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- 01/2013 - ALTERA E PRORROGA
PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N. 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
PRESÍDIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura se justifica tendo em vista
o pedido do novo Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Sr. Rômulo
de Carvalho Ferraz, no sentido de que o Município conceda prorrogação do prazo
para término da construção do Presídio Estadual, a ser instalado no imóvel
doado pelo Município de Lavras ao Estado de Minas, através da Lei Complementar
em comento.
-APROVADO:
por unanimidade pelos Senhores Vereadores.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
– 02/2013 - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N. 194, DE 06 DE JULHO DE
2010, QUE CONTÉM O CÓDIGO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
O fundamento desta propositura está no sentido de
possibilitar que servidores públicos, devidamente capacitados, possam atuar na
função de fiscalização sanitária, quando fizer necessário o interesse público.
Tal medida possibilitará o aumento do número de
fiscais e conseqüentemente melhor efetividade dos trabalhos de fiscalização
sanitária no município.
-APROVADO:
por unanimidade pelos Senhores Vereadores.
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