Os Vereadores da legislatura passada cometeram algumas
ilegalidades na Câmara, sobretudo após a eleição do Vereador Marcos Cherem ao
cargo de Prefeito, para beneficio deste, após a posse, e, acredito que os
vereadores esperavam, também, algum benefício do futuro Prefeito. O caso que
vamos informar agora é um absurdo jamais visto na Câmara de Lavras.
-No dia 26 de novembro de 2012, segunda-feira, o então
Vereador Dr. Marcos Cherem, deu
entrada na secretaria da Câmara com um projeto de resolução, pedindo
autorização aos demais vereadores para
que ele, depois de empossado no cargo de Prefeito, pudesse fazer leis (
chamadas de leis delegadas), mexendo em
toda estrutura da administração pública direta e indireta, criar cargos e
extinguir cargos, modificar a sistemática de remuneração dos servidores, a
jornada de trabalho, e etc, etc. Na mesma hora o vereador Marcos Cherem
legou o projeto para o Plenário, colheu a assinatura de todos os outros
vereadores, e convenceu o Presidente da Câmara, à época, Sr. Chapisco, a colocá-lo
imediatamente em votação, sendo aprovado por unanimidade.
-Essa manobra foi absolutamente
inconstitucional e ilegal,
porque, segundo art. 68 da Constituição Federal, somente o chefe do poder
executivo que estiver no poder, (no
caso, no exercício do cargo de Prefeito), pode solicitar esta delegação ( autorização)
à Câmara Municipal para fazer leis delegadas. Portanto, o Dr. Marcos Cherem,
desrespeitou totalmente a Constituição, haja vista que em novembro ele era
vereador. Ele também desrespeitou, com a ajuda dos outros vereadores, a Lei
Orgânica de Lavras, e o Regimento Interno da Câmara, que estabelecem que o
projeto de resolução deveria passar primeiro pela Assessoria Jurídica,
posteriormente pela comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, composta por 3 vereadores, para que estes
manifestassem se o projeto era constitucional e legal, e depois tramitar pelas
outras 3 comissões. No entanto, nada disso foi obedecido. Assim, o Dr. Marcos
Cherem agiu de má fé para com o povo de
Lavras, sobretudo para com os servidores públicos, liderando um grupo de
vereadores inconsequentes, sabe-se lá a que preço. Ademais, os vereadores de
uma legislatura não poderiam nunca conceder delegação para surtir efeito no
mandato dos futuros vereadores. Isso foi uma falta de respeito muito
grande. Só no mês de janeiro o Prefeito
já fez três leis delegadas, usurpando a função de fazer leis, que é dos
vereadores.
A FORMA CORRETA DE
AGIR: o Dr. Marcos
teria que esperar a posse dele como Prefeito, e só então encaminhar aos atuais vereadores o pedido de
delegação para fazer leis delegadas. O pedido dele iria tramitar na Câmara como
projeto de resolução, e primeiro iria receber o parecer da Assessoria Jurídica.
Depois, das 4 comissões de vereadores. Só após isso iria a plenário para
votação de todos os vereadores.
Se o prefeito Dr. Marcos estiver bem intencionado como
Administrador Público, que faça tudo dentro da lei e com transparência.
2 comentários:
Parabéns Dr. Cleber, pelo belíssimo trabalho que vem desempenhando em favor da população lavrense e dos servidores públicos municipais. Aproveitando a oportunidade, gostaria de sugerir que o sr. comentasse para o seu público, a respeito da TV Câmara, que não foi denunciada enquanto Dr. Marcos era vereador, pois fazia uso dela para sua promoção política, só agora na condição de prefeito é que acabou com ela, sabendo que poderia ser um veículo para denúncia de suas jogadas maquiavélicas; assim como, a contratação dos marajás (deputado Luis Fábio). Um forte abraço e nossa admiração.. SUCESSO!!!
Parabéns pela atuação , espero que pelo menos você cumpra com o papel do vereador que é legislar e fiscalizar
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